O YouTube começou a exigir autorização legal para gravações com crianças e adolescentes no Brasil em novembro. A plataforma notificou os criadores de conteúdo sobre a mudança no fim de outubro, relacionando-a à Lei do ECA Digital do país, também conhecida como Lei Felca.
Em seu aviso, o YouTube orientou os operadores de canais a entrar em contato com o Juizado da Infância e da Juventude e enviar o documento necessário remotamente. A plataforma afirmou que as violações podem acarretar penalidades previstas na legislação brasileira e em suas próprias políticas. Vídeos sem autorização podem perder a monetização, enquanto violações reincidentes podem resultar na remoção do canal.
A exigência está ligada às regras do ECA Digital, que entrou em vigor em março. A lei também acaba com a dependência de verificações de idade autodeclaradas: serviços que oferecem conteúdo restrito devem utilizar métodos confiáveis de verificação de idade, em vez de simplesmente pedir aos usuários que confirmem ter mais de 18 anos.
A lei proíbe monetizar ou promover conteúdo que exponha ou sexualize crianças e adolescentes. Empresas de tecnologia que não cumprirem as regras poderão estar sujeitas a medidas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e pela Polícia Federal do Brasil, incluindo multas de até R$ 50 milhões por infração ou a suspensão permanente das operações no país.
Fontes: Olhar Digital.