O YouTube começou a exigir autorização da Vara da Infância e da Juventude do Brasil para vídeos com crianças e adolescentes. A plataforma notificou os criadores sobre a mudança no fim de outubro de 2026 e começou a aplicá-la em novembro. Os responsáveis pelos canais devem solicitar o documento ao tribunal e enviá-lo online para cumprir a exigência.
Canais que publicarem conteúdo com menores sem a autorização solicitada poderão perder imediatamente a monetização. Se violarem a regra novamente, o YouTube poderá banir e excluir permanentemente o canal.
A exigência está ligada ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente do Brasil, conhecido como ECA Digital ou Lei Felca. A lei foi promulgada em setembro de 2025 e está em vigor desde 17 de março de 2026. Ela estabelece obrigações para empresas de tecnologia que oferecem serviços a crianças e adolescentes no Brasil.
A legislação ganhou impulso após o lançamento, em agosto de 2025, de “Adultização”, um vídeo do YouTuber Felipe Bressanim Pereira que recebeu mais de 52 milhões de visualizações. O vídeo destacou a sexualização precoce e a exploração de menores nas redes sociais, incluindo o caso do influenciador Hytalo Santos, que foi preso naquele mês.
O ECA Digital exige que as plataformas usem métodos seguros e auditáveis de verificação de idade, substituindo os simples botões de autodeclaração. Também exige que as configurações de privacidade das contas de menores sejam definidas no nível máximo por padrão e proíbe o uso de seus dados para publicidade comportamental. A lei restringe a publicidade direcionada a jovens e proíbe monetizar ou promover conteúdo que exponha ou sexualize menores. As plataformas também devem oferecer ferramentas gratuitas de controle parental e reforçar a proteção dos dados de crianças e adolescentes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização. Nos termos da lei, empresas que não cumprirem as regras poderão receber advertências, multas de até 10% de sua receita no Brasil — limitadas a R$50 milhões por infração — ou ter suas operações suspensas por ordem judicial.
Fontes: Canaltech.