A Califórnia planeja aceitar US$ 1,42 bilhão em financiamento para subsídios de banda larga do governo Trump, mas contesta uma condição federal que exige que o estado deixe de aplicar determinadas leis de telecomunicações. A restrição abrange normas de neutralidade da rede e regulamentações de tarifas para provedores de internet que recebem subsídios por meio do programa de US$ 42 bilhões de Equidade, Acesso e Implantação da Banda Larga (BEAD).
A Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) estabeleceu a condição no ano passado. Autoridades da Califórnia argumentam que o estado pode aceitar o financiamento sem abrir mão de sua autoridade para aplicar suas leis e afirmam que a exigência federal pode violar os direitos constitucionais do estado.
Em uma carta à administradora da NTIA, Arielle Roth, o presidente da Comissão de Serviços Públicos da Califórnia, John Reynolds, disse que a comissão não estaria sujeita a condições que considere inconstitucionais ou não autorizadas por lei. Ele também afirmou que a comissão não pode impedir outras agências estaduais de aplicar a lei da Califórnia, deixando aberta a possibilidade de que o procurador-geral tome medidas contra provedores de internet.
A Califórnia reservou-se o direito de contestar a condição. A disputa pode levar a batalhas jurídicas envolvendo o estado, o governo federal e provedores que buscam verbas de subsídios. O estado também poderá adiar ou cancelar os planos de distribuir subsídios para banda larga, dependendo de como o processo se desenvolver.
Fontes: Ars Technica.