As caixas de saque, que oferecem itens aleatórios dentro dos jogos, enfrentam novas restrições no Brasil após a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, em março de 2026. A legislação abrange mecânicas de recompensa pagas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou que provavelmente serão acessados por eles.

De acordo com a Lei nº 15.211/2025, as empresas devem impedir que usuários menores de 18 anos utilizem recursos pagos de recompensas aleatórias. Entre as possíveis medidas de conformidade estão a verificação da idade dos usuários, a oferta de versões sem essas mecânicas ou a desativação das funções restritas.

As regras não impõem uma proibição geral às caixas de saque no Brasil. Os adultos podem continuar acessando esses sistemas, sujeitos a outros requisitos legais aplicáveis. Em outubro, o Ministério da Justiça solicitou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados que desse atenção prioritária a seis jogos: Counter-Strike 2, Call of Duty, NBA 2K26, WWE 2K26, Genshin Impact e PUBG Mobile. O pedido diz respeito ao monitoramento, e não a uma proibição, e não estabelece que os desenvolvedores tenham violado a lei.

A abordagem do Brasil difere das adotadas na Bélgica, nos Países Baixos e no Reino Unido. Na Bélgica, a Comissão de Jogos de Azar concluiu, em 2018, que determinados sistemas pagos de recompensas aleatórias se qualificavam como jogos de azar segundo a legislação do país. A interpretação levou as empresas a modificar ou remover alguns recursos de títulos disponíveis no mercado belga.

Nos Países Baixos, a legalidade depende do design da mecânica e de sua eventual sujeição às regras sobre jogos de azar. Não há uma proibição geral às caixas de saque. Uma decisão judicial de 2022 anulou uma multa aplicada à Electronic Arts por causa dos pacotes do FIFA Ultimate Team, indicando que as recompensas aleatórias, por si só, não são necessariamente suficientes para classificar um sistema como jogo de azar.

O Reino Unido também não introduziu uma proibição geral específica. Sua política tem se concentrado na proteção de crianças e adolescentes por meio de medidas como controles parentais, restrições de compras e compromissos da indústria de jogos.

O debate se concentra no fato de que os jogadores pagam pelas recompensas sem saber antecipadamente qual será o resultado. Dependendo do jogo, gastar dinheiro real pode dar a chance de obter personagens, cartas ou itens cosméticos raros, sem garantir o resultado desejado.

Pesquisas encontraram associações entre gastos com caixas de saque e comportamentos problemáticos relacionados a jogos de azar, embora isso não estabeleça uma relação direta de causa e efeito em todos os estudos. As diferentes abordagens nacionais refletem a falta de consenso internacional sobre como essas mecânicas devem ser regulamentadas.

No Brasil, a prioridade é proteger os menores de idade. Para os desenvolvedores, o principal desafio é adaptar os sistemas de monetização e verificar a idade dos usuários sem necessariamente retirar os jogos do mercado.

Fontes: Olhar Digital.